Categoria: Certidão FGTS

A Certidão Negativa de Débitos, ou CND FGTS, é uma documentação imprescindível para que as pessoas jurídicas provem que estão fazendo os pagamentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Este é um direito de todo trabalhador registrado, inclusive do jovem aprendiz, e a empresa que não o respeita pode sofrer punições, além de um processo trabalhista por parte dos funcionários afetados.

Veja neste post todas as orientações para tirar a CND do FGTS.

Para que serve a Certidão do FGTS?

A pessoa jurídica em questão deve emitir a sua CND FGTS sempre que precisar provar que está em situação regular.

Um contexto em que, comumente, esse documento é necessário é quando se concorre a uma licitação pública: somente empresas totalmente idôneas têm permissão para prestar serviços ao governo.

Na venda da empresa ou de uma parte de suas ações também é costume providenciar a CND do fundo de garantia: afinal, muitos empresários não querem ter parte em uma companhia que está devendo aos trabalhadores e pode ser processada.

Falando em processo, esta situação também motiva os empreendedores a pedir a Certidão Negativa de Débitos: se um funcionário mover um processo, mas a empresa está em dia com o pagamento do FGTS, ela pode solicitar essa CND para usar como prova a seu favor.

Como tirar a CND do FGTS

A CND do FGTS é entregue pela Caixa Econômica Federal, que é a instituição pública que coordena quase tudo relacionado ao fundo de garantia.… Clique para ler o texto completo

Veja neste artigo todos os detalhes sobre como funciona o processo para emitir a Certidão Negativa FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não é importante apenas para o trabalhador, que pode gozar desse benefício financeiro, mas também para os empregadores: é extremamente prejudicial para a empresa ter dívidas com a justiça trabalhista.

Para garantir que tudo está regularizado é que existe a Certidão Negativa de Débitos (CND); se você é gestor, saiba como tirar esse documento.

FGTS Caixa

O FGTS é o benefício correspondente a 8% do salário do trabalhador e que é separado pelo empregador em uma conta da Caixa Econômica Federal (para os servidores públicos, essa conta é no Banco do Brasil).

A conta em questão é chamada de PIS/PASEP e não pode ser movimentada pelo trabalhador; somente em algumas situações especiais.

Esse dinheiro precisa ser depositado todos os meses e a falta de um depósito que seja pode atrapalhar bastante o cidadão que vai pedir a aposentadoria posteriormente.

É por isso que o empregador não pode se confundir nunca com esses depósitos: além de prejudicar o seu funcionário, ele pode ter problemas legais.

Para que serve a Certidão do FGTS

A empresa pode ter de apresentar esse documento quando faz mudança de acionistas, quando ela é vendida ou vai se fundir a outra e mais ocasiões dessa natureza.

Mesmo que nada disso aconteça, ela pode precisar da Certidão Negativa de Débitos se for processada por algum trabalhador: dessa maneira, ela conseguirá se defender de qualquer dívida de fundo de garantia.… Clique para ler o texto completo