Como pagar o FGTS do empregado doméstico

Veja neste texto os procedimentos corretos para recolher o FGTS de empregado doméstico


Os direitos dos empregados domésticos passaram por importantes transformações nos últimos anos. Graças às novas regras estabelecidas pelo governo federal, desde outubro de 2015 esses profissionais possuem uma série de benefícios que antes eram restritos a outros trabalhadores, entre eles o direito de receber FGTS.

São considerados empregados domésticos, todos os prestadores de serviço contínuo ou de finalidade não lucrativa a pessoas físicas e famílias em seu âmbito residencial, tais como:

  • Jardineiro
  • Copeiro
  • Babá
  • Motorista
  • Governanta
  • Arrumador
  • Cuidador de idoso

Cadastro do empregado no eSocial FGTS

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A emenda da constituição de número 72 de 2013 ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos e tornou o recolhimento do FGTS obrigatório.

Para fazer o pagamento corretamente, você precisa cadastrar o empregado no eSocial. Confira os procedimentos explicados no passo a passo a seguir.

1. Entre no portal www.esocial.gov.br e acessar o seu cadastro com seu número de CPF, código de acesso e senha;

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2. Na aba “Empregador”, você deve clicar em “Dados do Empregador” para preencher seus dados;

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3. Após cadastrar o empregador, você precisa cadastrar os funcionários. Na aba “Trabalhador”, você deve clicar em “Gestão de Trabalhadores”;

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4. Agora clique em “Cadastrar/Admitir”;

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5. Digite o CPF e a data de nascimento do funcionário que você deseja cadastrar.

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A partir desse momento você deve preencher corretamente todas as informações referentes ao empregado doméstico. Para evitar contratempos, tenha em mãos os seguintes documentos e dados do profissional:

  • CPF
  • Data de nascimento
  • País de nascimento
  • Número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS)
  • Raça/Cor
  • Escolaridade
  • Número, série e UF (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social)
  • Endereço da residência;
  • Endereço do local de trabalho
  • Data da admissão
  • Data da opção pelo FGTS
  • Valor do salário
  • Telefone (celular de prefência)
  • E-mail

Caso queira verificar se há algum impedimento em relação ao profissional no momento do cadastro, você poderá acessar a opção “Consulta Qualificação Cadastral” no portal eSocial.… Clique para ler o texto completo

Como tirar o Cartão Cidadão para receber o FGTS

O Cartão Cidadão é uma maneira de facilitar a vida dos trabalhadores na hora de sacar fundos de benefícios sociais e trabalhistas, podendo ser utilizado em todos os postos autorizados pela Caixa Econômica Federal na hora de receber esses pagamentos.

Ele pode ser solicitado pelos empregados que tenham o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), PIS/ abono salarial, ou no caso daqueles trabalhadores que ainda estiverem recebendo o seguro-desemprego.

Todos esses recursos podem ser sacados utilizando o cartão. Vale lembrar que, para aqueles profissionais que não tenham nenhum tipo de benefício a receber, não é possível solicitar o Cartão Cidadão.

Passo a passo para fazer o Cartão Cidadão

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Para solicitar o Cartão Cidadão, você precisa cumprir os requisitos a seguir:

1. Possuir cadastro no PIS/PASEP, possuir um NIS (Número de Inscrição Social) ou o NIT (Número de Inscrição do Trabalhador).

2. Ter endereço e dados cadastrais atualizados na Caixa Econômica Federal, pois a instituição é a responsável por gerenciar esses recursos.

3. Não ter outros cartões referentes aos programas do governo, como o Bolsa Família, visto que todos possuem basicamente a mesma função, que é de consultar e sacar recursos de benefícios.

4. Ir até uma agência da Caixa Econômica Federal com os documentos necessários (Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, número do PIS/PASEP e comprovante de residência).

Cadastrar senha do Cartão Cidadão

Após o cartão ser emitido, você precisa cadastrar uma senha, conhecida como a Senha Cidadão.

Esse cadastro pode ser feito diretamente em uma das agências da Caixa Econômica Federal.… Clique para ler o texto completo

Como declarar o saque do FGTS no Imposto de Renda

Quer aprender o jeito certo de declarar o FGTS no Imposto de Renda? Então acompanhe este texto até o final e confira o passo a passo com todas as orientações para fazer a declaração sem cometer nenhum erro.

Você vai ver que fazer o preenchimento no formulário da Receita Federal é muito mais simples do que parece.

Declaração do FGTS no IR

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A partir de 2014, a Receita passou a solicitar o nome da instituição responsável pelo pagamento do Fundo de Garantia, bem como o seu CNPJ.

Por causa dessa mudança, muitas pessoas que fizeram o saque do FGTS têm dúvidas no momento de informar o rendimento no formulário.

É importante ressaltar que, embora o FGTS seja um rendimento não-tributável, seu registro na declaração é aconselhável pela Receita Federal.

Ele também é uma fonte da sua renda, portanto, a indicação é recomendada. Dito isso, veja o que é necessário fazer para declarar o saque FGTS no seu Imposto de Renda.

Como declarar

1. Abra a linha 3 do formulário

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Clique na linha 3 do formulário, que é identificada por “Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS”.

2. Preencha os dados

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Ao abrir o quadro, você deve preencher os dados da Caixa Econômica Federal, que é o banco responsável por liberar o FGTS. O CNPJ é: 00.360.305/0001-04. Na coluna “Valor”, você deve informar o valor total dos saques.

Realizando esses procedimentos, a seção do FGTS estará correta na sua declaração.… Clique para ler o texto completo

Moradores de Venâncio Aires podem sacar o FGTS nas agências da Caixa

A partir desta quarta-feira (6), os moradores de Venâncio Aires (RS) que tiveram prejuízos com a enxurrada ocorrida em outubro de 2015, poderão sacar o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) diretamente nas agências da Caixa Econômica Federal. A liberação ocorreu após a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Social realizar a triagem de documentos dos cidadãos interessados em obter o benefício.

Quem for ao banco para receber os valores, precisa apresentar o número do PIS, CPF, Carteira de Identidade e Comprovante de Residência. A quantia máxima liberada pela Caixa é de R$ 6.220,00. O saque pode ser feito no horário de atendimento bancário, nas agências das ruas Tiradentes e Osvaldo Aranha.

FGTS para catástrofes naturais

O FGTS é um benefício destinado a todos os profissionais contratados pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), seja por carteira assinada ou por contrato de trabalho específico. Mensalmente, as empresas devem destinar 8% do salário dos empregados para o FGTS.

De acordo com as regras da Caixa, o saque do benefício pode ser solicitado em casos de catástrofes naturais cuja situação de calamidade é reconhecida pelo governo federal, como aconteceu nas cheias em Venâncio Aires e em outros municípios da região Sul do Brasil.

Se essa informação sobre o saque do FGTS foi útil para você, clique no botão “Curtir” ou compartilhe com seus amigos no Facebook. E se você tiver alguma dúvida, escreva sua pergunta na seção de comentários.… Clique para ler o texto completo

Como sacar o FGTS com o Cartão Cidadão

Veja neste texto todos os procedimentos para sacar FGTS com Cartão Cidadão


Você sabe o que é o FGTS? A sigla significa Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Para ficar mais claro, trata-se de um benefício destinado a todo brasileiro que exerce alguma atividade profissional de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas, a popular CLT.

Muita gente não sabe, mas além de ser utilizada para o pagamento dos trabalhadores, a verba acumulada no FGTS também é empregada no desenvolvimento de habitações populares, estrutura urbana e saneamento básico.

Quem tem direito a receber o FGTS

Como falamos há pouco, o FGTS é garantido ao trabalhador amparado pela CLT. Mas isso não significa que apenas os profissionais contratados com Carteira de Trabalho possam receber os recursos. Veja quem tem direito ao benefício:

  • Todos os profissionais contratados por meio da CLT, seja ou não com carteira assinada
  • Profissionais autônomos
  • Empregados domésticos
  • Trabalhadores rurais
  • Profissionais com contrato temporário
  • Atletas profissionais
  • Trabalhadores avulsos (aqueles que realizam atividades para diversas empresas, mas são contratados pelo sindicato da classe)

Quando é possível sacar o FGTS

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A demissão sem justa causa e a aposentadoria são as condições mais conhecidas para o trabalhador solicitar o fundo de garantia. Quando isso acontece, ele tem até 120 dias para dar entrada na FGTS.

Além destas, existem outras possibilidades que permitem receber o recurso. Veja quem tem direito a receber o FGTS:

  • Quando o trabalhador deseja comprar a casa própria;
  • Quando um contrato por prazo determinado é encerrado;
  • Quando ocorre rescisão do contrato de trabalho temporário;
  • Quando a conta do FGTS fica sem depósitos por três anos seguidos e entra no modo FGTS inativo;
  • Quando ocorre rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
  • Quando ocorre rescisão do contrato por força maior ou culpa recíproca;
  • Quando ocorre rescisão do contrato por falecimento do dono da empresa com posterior fechamento da empresa;
  • Quando o trabalhador atinge idade igual ou superior a 70 anos;
  • Quando há ausência de atividade remunerada por 90 dias ou mais;
  • Quando ocorrem doenças graves que podem afligir o trabalhador ou seus familiares, ou quando o empregado encontra-se em estágio terminal provocado por qualquer doença;
  • Quando o trabalhador encontra-se em condição de urgência, como inundações em sua residência, ou em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Governo Federal;
  • Quando ocorre falecimento do trabalhador.
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Como tirar a Certidão do FGTS (CRF)

Você sabe como tirar a certidão do FGTS da sua empresa? Se ainda tem dúvidas, acompanhe esse artigo até o final. Nós vamos te ajudar a emitir esse documento mostrando um passo a passo simples e muito prático.

Mas antes disso, é fundamental que você entenda a importância dessa certidão, também conhecida como Consulta de Regularidade do FGTS (CRF) ou CND (Certidão Negativa de Débitos).

Como funciona a certidão do FGTS

Todos os empregadores que possuem profissionais contratados pela CLT precisam estar rigorosamente em dia com o pagamento do FGTS.

Caso contrário, estão previstas diversas sanções jurídicas prejudiciais que podem comprometer a operação da empresa. Portanto, é indispensável realizar as operações corretamente para evitar eventuais transtornos.

Além disso, os compromissos com o FGTS também influenciam diretamente em outras atividades das empresas.

Somente mantendo o recolhimento correto do fundo equivalente a 8% do salário pago a cada funcionário, elas podem se relacionar com órgãos públicos e ter acesso a linhas de crédito.

Como consultar a certidão do FGTS

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Para você conferir se a sua empresa está em dia com os pagamentos do FGTS dos seus empregados, existe a certidão negativa de débitos, também conhecida como Certidão de Regularidade do FGTS (CRF).

Se você deseja realizar a consulta/emissão do documento, basta ter o número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) ou o número do CEI (Cadastro Específico do INSS).

No site da Caixa Econômica Federal é possível realizar a consulta da CRF. Veja como funciona o passo a passo:

1. Clique para ler o texto completo

Quem tem direito a receber FGTS

Neste artigo nós explicamos quem tem direito ao FGTS e também mostramos como fazer o saque do benefício

É comum ver imobiliárias e bancos incentivando os cidadãos a usar seu FGTS para comprar a casa própria.

A utilidade desse direito trabalhista, que se chama Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é bem ampla, sem contar que o governo federal pode permitir o que é chamado de inativo, como ocorreu no ano de 2017.

Entenda agora o que é o FGTS, quem tem direito a ele e como funciona o seu saque.


Como o trabalhador recebe o FGTS?

A quantia correspondente a esse direito é acumulada sem que o trabalhador tome nenhuma atitude: a empresa que o contrata fica responsável por identificar ou criar o seu número PIS e depositar nele certa quantia todos os meses.

Os depósitos sempre serão de 8% do salário atual. Sendo assim, quem tem salário de R$ 1.100,00 terá como FGTS R$ 88,00 mensalmente.

O trabalhador pode fazer sozinho a conta do seu fundo de garantia: é só saber exatamente o valor do salário bruto e multiplicá-lo por 0,08.

A cada vez que o cidadão muda de salário, a quantidade de FGTS recolhida mensalmente pelo empregador também é ajustada.

Uma observação a se fazer é sobre o PIS: unicamente as pessoas que trabalham de maneira registrada têm um número do Programa de Integração Social e, dessa forma, só esses indivíduos têm o recolhimento feito.

Se o cidadão tem PIS, mas presta serviço informalmente para a empresa, ele também não tem pagamento de fundo de garantia.… Clique para ler o texto completo

Como receber o FGTS

Confira as regras da Caixa e veja o como receber o FGTS


O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que exerce suas atividades sob as normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), tendo ele carteira assinada ou não.

Profissionais do segmento rural, autônomos e contratados por tempo determinado também podem receber o fundo. Se você se enquadra nessas condições e quer receber o seu benefício, confira agora como funcionam as regras do FGTS.

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1. Quando o FGTS pode ser sacado

São diversas as situações em que o FGTS pode ser sacado. Entre as principais estão:

  • Demissão sem justa causa;
  • Aposentadoria;
  • Para a compra da casa própria;
  • Quando a conta do FGTS fica sem depósitos por três anos seguidos;
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Ausência de atividade remunerada por 90 dias ou mais;
  • Rescisão do contrato de trabalho temporário;
  • Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
  • Rescisão do contrato por força maior ou culpa recíproca;
  • Rescisão do contrato por falecimento do dono da empresa com posterior fechamento da empresa;
  • Quando o trabalhador atinge idade igual ou superior a 70 anos;
  • Doenças graves que podem acometer o trabalhador ou seus familiares, ou casos em que o empregado encontra-se em estágio terminal provocado por qualquer doença;
  • Quando o trabalhador encontra-se em momento de urgência, como inundações em sua residência ou em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Governo Federal;
  • Falecimento do trabalhador.

2. FGTS Inativo

As contas inativas do FGTS são aquelas que não recebem depósito por mais de três anos consecutivos.… Clique para ler o texto completo

Como tirar o extrato completo do FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito que visa assegurar ao trabalhador um fundo de amparo no caso de possíveis eventualidades que venham a afastá-lo de sua função.

No que diz respeito ao benefício disponibilizado pelo governo, uma dúvida das dúvidas mais recorrentes entre a população brasileira é sobre como consultar o extrato da conta onde está depositado o valor.

É importante deixar claro que todas as pessoas que trabalham pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – profissionais com carteira assinada, trabalhadores rurais, autônomos e contatados por tempo determinado – têm direito a receber o fundo relativo a 8% do salário recebido.

De modo esclarecer todas as atribuições relacionadas ao benefício, preparamos algumas dicas que vão te ajudar a compreender a tirar o extrato completo do FGTS de diferentes formas.

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Passo a passo para tirar o extrato

Para fazer apenas uma consulta ao extrato  sem obter nenhum documento impresso, você pode acessar o site da Caixa Econômica Federal ou ligar para o número 0800 726 0207. Para consultar, tenha em mãos o número do PIS/PASEP e a senha do Cartão Cidadão (caso você tenha o cartão).

Já se você quiser visualizar o extrato completo, é possível realizar a consulta online pelo portal do FGTS. Essa página permite ao trabalhador acessar todas as informações relativas a sua conta do Fundo de Garantia, inclusive os extratos antigos.

Com seu número do NIS (PIS/PASEP) em mãos, você deve cadastrar uma senha que será autenticada por meio da verificação dos seus dados cadastrais.… Clique para ler o texto completo

Confira 5 dicas para entender como funciona o FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) consiste em um direito trabalhista criado para proteger o trabalhador de possíveis eventualidades que podem levá-lo a perder sua função. Para ajudar você a entender melhor como funciona o processo de recolhimento e repasse do fundo, preparamos uma lista com 5 dicas para entender o FGTS. Nesse artigo você fica sabendo todos os detalhes sobre quem tem direito a receber o benefício, como reivindicar seu pagamento e em quais ocasiões ele pode ser solicitado.

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1. Processo de recolhimento do FGTS

Para aqueles que trabalham sobre a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o valor depositado no fundo corresponde a 8% do salário recebido. Esse depósito é realizado pelo empregador em uma conta específica para isso.

O processo de recolhimento do fundo e o repasse para o trabalhador é regido pela Lei nº 8.036 de 1990, onde pode-se encontrar todos os detalhes relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

2. Quem pode pedir

Não são apenas os trabalhadores com carteira assinada que têm direito ao fundo. Trabalhadores rurais, autônomos e contratados temporariamente também recebem o FGTS.

3. Quando é possível retirar o FGTS

De acordo com a Lei nº 8.036/90 art. 20, são diversas as ocasiões em que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser retirado. Entre as principais estão:

  • Demissões sem justa causa;
  • Término de contrato temporário;
  • Falência/extinção da empresa;
  • Aposentadoria;
  • Amortização de dívidas imobiliárias;

Não obstante, existem ainda outras situações previstas na referida lei em que é possível solicitar a retirada do fundo, como, por exemplo:

  • Rescisão de contrato por força maior ou falta recíproca: quando o empregado porta-se de maneira inadequada e o superior responde a altura ou vice-versa;
  • Necessidade pessoal urgente e grave: no caso de desastres ou catástrofes naturais como enchentes e inundações reconhecidas pelo governo federal;
  • Em casos de doença para tratamento médico: para pacientes portadores de HIV ou câncer, por exemplo, é possível sacar o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
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